Art. 5º da Lei 18.664/2015

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 18.664/2015

9 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 18.664/2015, de 2018 a 2026; 55,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 18.664/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 5º da Lei 18.664/2015, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 18.664/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 18.664/2015.

TJPREmbargos de Declaração Cível 0008947-80.2026.8.16.0173AcórdãoProvido
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL – OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL – RECURSO ACOLHIDO.1. Base fática: 1.1. Acórdão deu provimento à apelação cível do Município, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o…
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TJPRAgravo de Instrumento 0040079-92.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DISPENSA DE PREPARO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. PESSOA JURÍDICA INAPTA, EM LOCAL…
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TJPRAgravo de Instrumento 0075519-52.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026tributario
Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão mantida. Fixação de honorários ao curador especial. Cabimento. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra a decisão que rejeitou a…
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TJPRApelação Cível 0008688-02.2023.8.16.0170AcórdãoParcial
Rel. Des. Naor de Macedo Neto13ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 09/09/2026processual_civil
Direito Processual Civil e Bancário. Apelação Cível. Ação monitória. Sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial. Insurgência da parte ré. 1. Insuficiência da prova escrita. Não acolhido. Documentos apresentados demonstram a origem, evolução e composição do…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0002301-89.2026.8.16.0129AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituta Adriana de Lourdes Simette8ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO ADVOGADO DATIVO DA PARTE APELADA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado…
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TJPRApelação Cível 0004297-18.2019.8.16.0049AcórdãoParcial
Rel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 16/08/2026publicada em 17/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DE UM DOS RÉUS NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DO CONDUTOR CONHECIDO. PREPARO DISPENSADO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DE ADVOGADA DATIVA. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE NÃO…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0007186-13.2026.8.16.0044AcórdãoProvido
Rel. Des. Belchior Soares da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA RECORRIDA. INSURGÊNCIA DA APELANTE, ORA EMBARGANTE. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO (ART. 1022, CPC). INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA…
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TJPRApelação Criminal 0000341-38.2023.8.16.0086AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler5ª Câmara Criminaljulgada em 10/08/2026publicada em 12/08/2026penal
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto de semovente domesticável de produção. Art. 155, § 6º, do código penal. Pleito absolutório. Acolhimento. Autoria não comprovada com segurança. Vítima que não presenciou a subtração. Policiais militares que não adentraram na aldeia e…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0072516-89.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão na fixação de honorários ao defensor dativo, com a fixação dos honorários recursais. I. Caso em exame1. Embargos de declaração…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0002836-43.2026.8.16.0153AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituta Sandra Bauermann12ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. INSURGÊNCIA RECURSAL APRESENTADA PELA ADVOGADA DATIVA. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ITEM 2.12 DA TABELA DE HONORÁRIOS DA…
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