Art. 103 da Lei 1.875/1993

Decisões que citam o art. 103 da Lei 1.875/1993

Nenhuma decisão da base cita o art. 103 da Lei 1.875/1993.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 103 da Lei 1.875/1993.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível Em Ação Ordinária. Preliminar de Ausência dejulgada em 17/08/2017publicada em 07/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível Em Ação Ordinária. Preliminar de Ausência de, j. 17/8/2017, DJe 7/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível Em Ação Ordinária. Preliminares de Inadequaçjulgada em 17/08/2017publicada em 29/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível Em Ação Ordinária. Preliminares de Inadequaç, j. 17/8/2017, DJe 29/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 28/08/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVOGAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 28/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível Em Ação Ordinária. Servidora Pública Mujulgada em 17/08/2017publicada em 15/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE O…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível Em Ação Ordinária. Servidora Pública Mu, j. 17/8/2017, DJe 15/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 02/06/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVOGAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 2/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/05/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. AÇÃO PROCESSADA E JULGADA PELO RITO COMUM. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PREVISÃO EM NORMA REVOGADA. PREENCHIMENTO DOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 13/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível Em Ação Ordinária. Servidora Pública Mujulgada em 17/08/2017publicada em 10/03/2025

   ACÓRDÃO: A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de apelação, para dar-lhe parcial provimento e, de ofício, adequar os honorários sucumbenciais, tudo nos termos do voto do Relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível Em Ação Ordinária. Servidora Pública Mu, j. 17/8/2017, DJe 10/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Cuida-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município depublicada em 14/02/2025

   ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Cuida-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município de, DJe 14/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação