Art. 1º da Lei 1.894/1981
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.894/1981
473 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 1.894/1981, de 2000 a 2022; 16,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.894/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 1.894/1981, de 2009 a 2020; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.894/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.894/1981.
- TJALSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 23/04/2025civil
DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. CESSÃO DE CRÉDITO DE IPI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. AUSÊNCIA DE INVALIDADE CONTRATUAL. TESE DE…
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- STJAREsp 1.796.063MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/06/2022tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Documento eletrônico VDA32759788 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgInt no REsp 1.245.449AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmapublicada em 16/02/2022tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 142, 145 E 195, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 DO STJ E…
- STJREsp 1.509.263MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/09/2021tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2021. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA30065722 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO…
- STJREsp 1.245.449MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/09/2021tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o…
- STJREsp 1.745.662MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/06/2021tributario
- STFARE 1.262.564/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 08/01/2020publicada em 01/02/2021
- STJAgInt nos EDcl no REsp 1.514.313/PEMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/04/2020tributario
23. Assim é que se requer se digne esta Eg. Corte, em acórdão integrativo, sanar esta primeira omissão, pronunciando-se expressamente sobre a caracterização do direito líquido e certo da Impetrante, ora Embargante, de agir em conformidade com o disposto no § 5º, do artigo 29, da Lei n 10.637, de…
- STFARE 1.262.350/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/04/2020publicada em 15/04/2020
- STJAREsp 1.208.084/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/02/2020tributario
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar o acórdão e denegar a segurança. Custas ex lege. Sem honorários (Súmula 105 do STJ). É como voto. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial…