Art. 2º da Lei 1.894/1981

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 1.894/1981

40 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 1.894/1981, de 2001 a 2018; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 1.894/1981; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 1.894/1981, de 2002 a 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 1.894/1981; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 1.894/1981.

CARFAcórdão 9303-017.261AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Vinicius Guimaraes3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 27/04/2026publicada em 01/06/2026tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1993 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDES FÁTICA E NORMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a ausência de similitude fático-normativa entre as decisões contrastadas, é de se afastar o conhecimento do recurso especial…
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CARFAcórdão 3201-012.758AcórdãoNegado
Rel. Cons. Rodrigo Pinheiro Lucas RistowPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 01/12/2025publicada em 28/01/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011, 2012 NÃO INCIDÊNCIA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para fins da não incidência do PIS e da Cofins, a pessoa jurídica que vende mercadorias a empresa comercial exportadora deverá comprovar a…
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CARFAcórdão 3201-012.311AcórdãoParcial
Rel. Cons. Helcio Lafeta ReisPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 12/02/2025publicada em 27/02/2025tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e…
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CARFAcórdão 3201-012.314AcórdãoParcial
Rel. Cons. Helcio Lafeta ReisPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 12/02/2025publicada em 24/02/2025tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam…
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CARFAcórdão 3201-012.312AcórdãoParcial
Rel. Cons. Helcio Lafeta ReisPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 12/02/2025publicada em 24/02/2025tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam…
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CARFAcórdão 3201-012.317AcórdãoParcial
Rel. Cons. Helcio Lafeta ReisPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 12/02/2025publicada em 24/02/2025tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e…
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CARFAcórdão 3201-012.315AcórdãoParcial
Rel. Cons. Helcio Lafeta ReisPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 12/02/2025publicada em 24/02/2025tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e…
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CARFAcórdão 3201-012.316AcórdãoParcial
Rel. Cons. Helcio Lafeta ReisPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 12/02/2025publicada em 24/02/2025tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam…
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CARFAcórdão 3201-012.313AcórdãoParcial
Rel. Cons. Helcio Lafeta ReisPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 12/02/2025publicada em 24/02/2025tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e…
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CARFAcórdão 9101-006.863AcórdãoProvido
Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 07/03/2024publicada em 13/05/2024tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO. SANEAMENTO DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se as alegações de contradição e obscuridade para sanar os vícios apontados, sem efeitos…
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