Art. 3º da Lei 1.894/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.894/1991
70 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 1.894/1991, de 2006 a 2016; 4,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.894/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 1.894/1991, de 2002 a 2016; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.894/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 1.894/1991.
- STJREsp 1.118.071/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/05/2016tributario
Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de abril de 2016. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STFARE 920.579/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Teori Zavasckijulgada em 03/05/2016publicada em 09/05/2016
- STFRE 630.453 ED-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cezar PelusoSegunda Turmajulgada em 27/03/2012publicada em 23/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do…
- STFRE 630.453 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ayres Brittojulgada em 22/02/2012publicada em 08/03/2012
- STFRE 630.453/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ayres Brittojulgada em 19/10/2010publicada em 12/11/2010
- STJAgRg nos EDcl no REsp 931.800/ESAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaPrimeira Turmajulgada em 24/08/2010publicada em 01/09/2010tributario
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE MERECE SER MANTIDA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXTINÇÃO EM 4/10/90. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. INTERESSE RECURSAL DA FAZENDA. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior…
- STFRE 561.485/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 13/08/2009publicada em 26/02/2010
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO…
- STFRE 577.348/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 13/08/2009publicada em 26/02/2010
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO…
- STFRE 577.302/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 13/08/2009publicada em 27/11/2009
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. RE NÃO CONHECIDO. I - A jurisprudência da…
- STJREsp 919.408/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 22/09/2009tributario
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2009. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator