Art. 14 da Lei 1.918/2006

Decisões que citam o art. 14 da Lei 1.918/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 14 da Lei 1.918/2006.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 1.918/2006.

1. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 23/09/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS. TEMA 163 DO STF. HABITUALIDADE QUE NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA PARA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 23/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/05/2026previdenciario

   DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE COMPROVE NATUREZA INCORPORÁVEL. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 163 DO STF. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 21/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE "FUNÇÃO GRATIFICADA" E "GRATIFICAÇÃO". VERBAS DE NATUREZA NÃO COMPROVADAMENTE PERMANENTE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA INCORPORAÇÃO. TEMA 163 DO STF. ÔNUS DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 12/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/03/2026previdenciario

   DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE COMPROVE NATUREZA INCORPORÁVEL. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 163 DO STF. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 11/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/01/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE "PLANTÃO UPA", "FUNÇÃO GRATIFICADA" E "GRATIFICAÇÃO". VERBAS DE NATUREZA NÃO COMPROVADAMENTE PERMANENTE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA INCORPORAÇÃO. TEMA 163…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 16/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação