Art. 22 da Lei 1.940/1982
Texto
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 1.940/1982
5 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 1.940/1982, de 1992 a 2014; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 1.940/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 1.940/1982, de 2000 a 2012; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 1.940/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 1.940/1982.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 15/10/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DE PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. SIMPLES NACIONAL. GORJETAS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de reexame necessário em mandado de segurança impetrado por…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 12/03/2025tributario
TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SINDICATO PATRONAL. RECEITAS FINACEIRAS. ATIVIDADES PRÓPRIAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, REGULAMENTADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 247/2002. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR.. RECURSO DESPROVIDO. In casu, pretende a autora não ser compelida ao…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 16/08/2023processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS DO REINTEGRA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. ART. 44 DA LEI Nº 4.506/64. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO ATÉ O ADVENTO DAS LEIS Nº 12.844/13 E 13.043/2014. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O faturamento corresponde às receitas advindas…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 19/04/2023processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL APURADOS PELO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706/PR. 1. Da análise da fundamentação e da conclusão, bem como da jurisprudência…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 14/03/2023
TRIBUTÁRIO - COFINS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - MP Nº 2.158/2001 - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIVIDADES PRÓPRIAS - DESPROVIDAS DE CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL DIRETO - REQUISITO - IN Nº 247/02 - LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.353.111/RS. HONORÁRIOS…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 28/02/2023processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL APURADOS PELO LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706/PR. 1. O imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza encontra sua regra matriz no art. 153…
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- STFRE 240.785/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 08/10/2014publicada em 16/12/2014
TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título…
- STJREsp 1.350.184/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/11/2012tributario
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput/§ 1º-A, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 1.254.057/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/06/2011tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2011. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 859.684/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 07/04/2010tributario
Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta, no que concerne às empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74), engloba a totalidade do preço do serviço prestado, nele incluídos os encargos trabalhistas e previdenciários dos…