Art. 6º da Lei 19.445/2011
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 19.445/2011
11 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 19.445/2011, de 2020 a 2023; 45,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 19.445/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPI cita o art. 6º da Lei 19.445/2011, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 19.445/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 19.445/2011.
- TJPISem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE SALVO-CONDUTO GENÉRICO E ABSTRATO. ATUAÇÃO FUTURA DA FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE ATO ILÍCITO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I…
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- STFRE 1.417.504/MGMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/03/2023publicada em 16/03/2023
- STFARE 1.418.690/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 27/02/2023publicada em 28/02/2023
- STFRE 1.403.445/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 29/09/2022publicada em 03/10/2022
- STFRE 1.393.751/MGMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/08/2022publicada em 26/08/2022
- STFRE 1.383.307/MGMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 08/08/2022publicada em 16/08/2022
- STFRE 1.383.369/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/05/2022publicada em 27/05/2022
- STFARE 931.868/MGMonocráticaParcialRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 22/11/2021publicada em 06/12/2021
- STFRE 1.340.327/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 10/09/2021publicada em 14/09/2021
- STFRE 1.331.846/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/07/2021publicada em 06/07/2021