RE 1.383.369/MG

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.

Citações

• art. 22 da CF
• art. 30 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 231 do CTB
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 6º da Lei 19.445/2011
• art. 7º da Lei 19.445/2011
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 512 do STF
• Tema 546 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.383.369 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 1324114 · 04/10/2021
• STF RE 661702 · 19/05/2020
• STF ARE 639496 · 31/08/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema