STF · repercussão geral
Tema 546 de repercussão geral do STF
Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos.
Trânsito em Julgado em 18/03/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XI do art. 22 e do inciso V do art. 30 da Constituição Federal, a competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos.
Tese firmada
Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 546 do STF
142 decisões do STF citam o Tema 546 do STF, de 2020 a 2026; 26,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 546 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o Tema 546 do STF, de 2023 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 546 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 546 do STF.
- TRF6Apelação / Remessa Necessária 0073130-45.2016.4.01.3800AcórdãoNegadoRel. Des. Simone dos Santos Lemos FernandesPrimeira Seçãojulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO/REMOÇÃO DE VEÍCULO. PODER REGULAMENTAR DA ANTT. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO/REMOÇÃO DE VEÍCULO. PODER REGULAMENTAR DA ANTT. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoÓrgão Especialpublicada em 29/09/2026administrativo
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SEM PERMISSÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA, TAXAS E DESPESAS. DESCABIMENTO. RE N° 661.702/DF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N° 546. REMESSA NECESSÁRIA…
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- STFARE 1.607.283 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Retenção de veículo. IPVA. Sanções políticas. Cobrança de tributos. Direito de propriedade. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que…
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria de Lourdes Pinho MedauarPrimeira Camara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. ILEGALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 9.107/2016. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 13.855/2019. ART. 231, VIII, DO CTB. LEI MUNICIPAL QUE EXTRAPOLA O CTB. COMPETÊNCIA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Teodoro6ª Câmara Cívelpublicada em 10/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR contra…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 23/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO/REMOÇÃO DE VEÍCULO. PODER REGULAMENTAR DA ANTT. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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- STFARE 1.607.283/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 03/06/2026publicada em 05/06/2026
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Viviane Silva de Moraes Azevedo6ª Câmara Cívelpublicada em 01/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. APREENSÃO. SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por empresa de locação de veículos contra sentença que denegou a…
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- TJMGRemessa Necessária Cível 1000614-05.2025.8.13.0024AcórdãoNão classificadoRel. Des. Carlos Henrique Perpetuo Braga19ª Câmara Cíveljulgada em 14/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. APREENSÃO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E ENCARGOS. TEMA 546 DO STF. PARCIAL CONCESSÃO DA…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 13/04/2026publicada em 27/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO POR DECRETO MUNICIPAL. CANDIDATOS JÁ NOMEADOS E EMPOSSADOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CARONA SOLIDÁRIA. CONFISSÃO DE RATEIO DE DESPESAS. RECEBIMENTO DE VALOR PELO DESLOCAMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO…
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- TJPESem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE REMUNERADO IRREGULAR. REMOÇÃO DE VEÍCULO. ART. 231, VIII, DO CTB. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS E DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADA. ART. 271, § 1º, DO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 10/04/2026publicada em 13/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO E ENCARGOS CORRELATOS. SANÇÃO POLÍTICA. ILEGALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/04/2026publicada em 05/04/2026
Direito Público. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Recurso provido. I. Caso em Exame. Mandado de Segurança impetrado por Ricardo Mendonça Lima contra ato da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP e do Secretário da Secretaria dos Transportes Metropolitanos…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. J. M. Ribeiro de Paula12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/03/2026publicada em 20/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. Causa em Exame. Ação ajuizada contra o Departamento de Estradas e Rodagem – DER buscando a anulação de auto de infração e a liberação de veículo apreendido, sob…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 06/03/2026publicada em 06/03/2026
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 113, VI, ALÍNEA "a", DO DECRETO ESTADUAL Nº 29.912/89 E ART. 231, INC. VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FISCALIZAÇÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO. SÚMULA 510 DO STJ E TEMA 546 DO STF SUPERADOS…
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- STFARE 1.576.294 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 18/02/2026publicada em 03/03/2026
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. transporte irregular de passageiros. Suspensão da atividade. Inviabilidade do recurso. Necessidade de Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280 do…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 03/02/2026publicada em 09/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. FRETAMENTO EM CIRCUITO ABERTO. NATUREZA SATISFATIVA DA LIMINAR. IMPEDIMENTO LEGAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PODER DE POLÍCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM…
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- TJDFTAcórdão n. 2074099AcórdãoNegadoRel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 26/11/2025publicada em 16/01/2026
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRAPRESTAÇÃO PELA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO. PREÇO PÚBLICO. NATUREZA PROPTER REM. INDEVIDA SANÇÃO POLÍTICA. MEIO LEGAL PARA COBRANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1.022 DO CPC…
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