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Vade Mecum · Lei 195/1967

Art. 3º da Lei 195/1967

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 195/1967

60 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 195/1967, de 1990 a 2023; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 195/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1990 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 195/1967, de 1977 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 195/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1977 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 195/1967.

  1. TJRSRecurso Inominado Cível 5014427-42.2025.8.21.0013AcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Beatriz Londero Madeira1ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 20/08/2026publicada em 25/08/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. COBRANÇA FUNDADA EM VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO DEMONSTRADA. PLANILHA BASEADA EM ÍNDICE UNIFORME POR METRO QUADRADO, SEM AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS IMÓVEIS…

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE COPROPRIETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CABIMENTO DA VIA ELEITA. NULIDADE NÃO…

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  3. STFARE 1.590.104/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 26/02/2026publicada em 27/02/2026tributario
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  4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2025publicada em 26/09/2025

    APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – AUSÊNCIA DE LEI – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGAL – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS DO ART. 82 E ART. 202, III, DO CTN E 2º, §5º, III DA LEF – AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL –…

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  5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 28/06/2025publicada em 01/07/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA PELO MAGISTRADO – APESAR DE MENCIONAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO, O REQUERIDO ARGUMENTA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO – MATÉRIA A SER ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIDELIDADE AO…

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  6. TJRSRecurso Inominado Cível 5011295-45.2023.8.21.0013AcórdãoNegado
    Rel. Des. Quelen Van Caneghan1ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 26/05/2025publicada em 04/06/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JACUTINGA/RS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. comissão leiga. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de…

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  7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 11/04/2025publicada em 14/04/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO VIRTUAL – POSSIBILIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – QUESTÃO QUE DEVERIA SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 31/10/2024publicada em 01/11/2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – INSTITUIÇÃO VIA DECRETO MUNICIPAL – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGAL – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS DO ART. 82 DO CTN – AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL –…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2024publicada em 24/07/2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – QUESTÃO QUE DEVERIA SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento sedimentado no STJ, "as…

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  10. STJAgInt no REsp 2.027.864/RJMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/12/2023administrativo
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