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Vade Mecum · Lei 195/1967

Art. 5º da Lei 195/1967

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 195/1967

127 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 195/1967, de 1990 a 2024; 24,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 195/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1990 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 195/1967, de 1977 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 195/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1977 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 195/1967.

  1. TJRSRecurso Inominado Cível 5010796-81.2025.8.21.0016AcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Ernesto Lucas Almada2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 19/05/2026publicada em 25/05/2026tributario

    SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE COBRANÇA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSO…

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  2. STFARE 1.590.104/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 26/02/2026publicada em 27/02/2026tributario
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  3. TJPRRecurso Inominado Cível 0002093-41.2025.8.16.0097AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 06/02/2026publicada em 07/02/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA POR OBRA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. COBRANÇA INDEVIDA VERIFICADA…

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  4. TJRSRecurso Inominado Cível 5003086-82.2022.8.21.0123AcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 19/12/2025publicada em 21/01/2026tributario

    SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE INSTITUIÇÃO E LANÇAMENTO. NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO…

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  5. TJRSRecurso Inominado Cível 5001476-84.2019.8.21.0123AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alan Tadeu Soares Delabary Junior3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 26/11/2025publicada em 03/12/2025

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CHIAPETTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. REPETIÇÃO DE Indébito DEVIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. sentença de procedência mantida. RECURSO…

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  6. TJRSRecurso Inominado Cível 5002796-04.2021.8.21.0123AcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 21/10/2025publicada em 24/10/2025tributario

    RECURSO INOMINADO. segunda turma recursal da fazenda pública. MUNICÍPIO DE CHIAPETTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Chiapetta contra…

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  7. TJPR0004170-07.2024.8.16.0146AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 23/09/2025publicada em 30/09/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RIO NEGRO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SOBRE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO. EFETIVA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.692/2016. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2025publicada em 26/09/2025

    APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – AUSÊNCIA DE LEI – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGAL – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS DO ART. 82 E ART. 202, III, DO CTN E 2º, §5º, III DA LEF – AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL –…

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  9. TJPR0004798-80.2023.8.16.0097AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 01/07/2025publicada em 01/07/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA POR OBRA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. COBRANÇA INDEVIDA VERIFICADA…

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  10. TJRSRecurso Inominado Cível 5011295-45.2023.8.21.0013AcórdãoNegado
    Rel. Des. Quelen Van Caneghan1ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 26/05/2025publicada em 04/06/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JACUTINGA/RS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. comissão leiga. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de…

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