Art. 52 da Lei 19.587/2017

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Decisões que citam o art. 52 da Lei 19.587/2017

2 decisões do STF citam o art. 52 da Lei 19.587/2017, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 52 da Lei 19.587/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 52 da Lei 19.587/2017, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 52 da Lei 19.587/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 52 da Lei 19.587/2017.

TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sandra Teodoro6ª Câmara Cívelpublicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação anulatória de ato…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 05/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2026publicada em 23/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DEVERES LEGAIS DE TRANSPARÊNCIA E MOTIVAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 26/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. BOMBEIRO MILITAR. EDITAL N.º 006/2016. CORREÇÃO PROVA DISCURSIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. AFRONTA À LEI Nº 19.587/2017. CONTROLE DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. É vedado ao Poder…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente8ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 05/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. PRETENSÃO DE NOVA CORREÇÃO. REVISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que visava à anulação da correção…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 10/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. RECURSO À BANCA. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje de7ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 09/12/2025administrativo
Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo4ª Câmara Cívelpublicada em 05/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 02/2024. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo. O autor…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Élcio Vicente7ª Câmara Cívelpublicada em 14/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação anulatória de…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 14/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA CORREÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO REFORMADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso apelatório, mantendo a…
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