Art. 4º-A da Lei 19.740/2017

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Decisões que citam o art. 4º-A da Lei 19.740/2017

12 decisões do TJGO citam o art. 4º-A da Lei 19.740/2017, de 2025 a 2026; 58,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º-A da Lei 19.740/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º-A da Lei 19.740/2017.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cíveljulgada em 08/06/2026publicada em 12/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA contra acórdão que, em Apelação Cível, manteve…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 19/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ERROR IN PROCEDENDO POR INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa5ª Câmara Cívelpublicada em 23/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CURSOS DE CAPACITAÇÃO. REENQUADRAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 14/10/2025publicada em 17/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE DE PORTARIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de progressão funcional de servidor…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2025publicada em 25/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL/REENQUADRAMENTO C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra a sentença que reconheceu o…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
7ª Câmara Cívelpublicada em 04/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO/DECLARATÓRIA PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL/REENQUADRAMENTO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 08/07/2025administrativo
ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cívelpublicada em 01/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de progressão funcional de servidor público para a classe I. O servidor alegou…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2025publicada em 12/06/2025
RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEFICÁCIA DE PORTARIA QUE FIXOU ENQUADRAMENTO FUNCIONAL EM REFERÊNCIA INFERIOR À DEVIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO À REFERÊNCIA SUPERIOR. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Cívelpublicada em 05/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DA AGRODEFESA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA POR OUTROS FUNDAMENTOS.I. CASO…
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