Art. 53 da Lei 199/1967

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Decisões que citam o art. 53 da Lei 199/1967

5 decisões do STF citam o art. 53 da Lei 199/1967, de 1982 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 199/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1982 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 53 da Lei 199/1967, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 199/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 53 da Lei 199/1967.

TCUAcórdão 2378/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS POR MEIO DE TERMO DE ADESÃO. PROJETO PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA PROPORCIONAL AO DANO AO ERÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO…
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TCUAcórdão 289/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE DE EX-SERVIDORES. PENALIDADE FUNCIONAL DE DEMISSÃO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO E FUNÇÃO DE…
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TCUAcórdão 2915/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 08/12/2025publicada em 08/12/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PEVIDENCIÁRIOS. REVELIA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DÉBITO. MULTA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. INABILITAÇÃO.
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 14/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA NÃO CONFIGURADA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE…
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TCUAcórdão 5450/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 09/09/2025publicada em 09/09/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELO INSS EM VIRTUDE DE HABILITAÇÃO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SEM COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA COM O INSTITUIDOR E COM INSERÇÃO DE DADOS FICTÍCIOS EM SISTEMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSIDERAÇÕES, A TÍTULO DE OBITER DICTUM, SOBRE A PRESCRIÇÃO…
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TCUAcórdão 4104/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 15/07/2025publicada em 15/07/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. RECURSOS TRANSFERIDOS FUNDO A FUNDO. INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO DE IMPLANTAÇÃO E/OU IMPLEMENTAÇÃO DE COMPLEXOS REGULADORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO…
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TCUAcórdão 1486/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 09/07/2025publicada em 09/07/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PROJETOS CULTURAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITOS SOLIDÁRIOS. MULTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FATOS E PROVAS DEVIDAMENTE EXAMINADOS PELA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO DE…
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TCUAcórdão 3087/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 20/05/2025publicada em 20/05/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DANO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA COM FACILITAÇÃO AO ROUBO DE AGÊNCIA. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO E MULTA PROPORCIONAL.
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TCUAcórdão 8316/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Vital do RêgoSegunda Câmarajulgada em 03/12/2024publicada em 03/12/2024administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA PROPORCIONAIS AO DANO CAUSADO AO ERÁRIO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TCUAcórdão 2466/2024AcórdãoParcial
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 27/11/2024publicada em 27/11/2024administrativo
RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTOS POR DIVERSOS RESPONSÁVEIS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU IRREGULARES AS SUAS CONTAS, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, MULTA E SANÇÃO DE INIDONEIDADE, EM DECORRÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO EM CONTRATO CELEBRADO PELA PETROBRÁS PARA A EXECUÇÃO DAS UNIDADES E DOS SISTEMAS…
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