Art. 3º da Lei 19.929/2017
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 19.929/2017
6 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 19.929/2017, de 2020 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 19.929/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 19.929/2017, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 19.929/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 19.929/2017.
- STJRMS 63.253/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/06/2026administrativo
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos termos da Súmula 105 do STJ. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA57185522 assinado eletronicamente nos…
- STFADPF 1.092 ED/SEAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 29/09/2025publicada em 01/10/2025
Embargos de declaração na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Delimitação dos efeitos temporais da decisão declaratória de constitucionalidade. Cláusula da irredutibilidade. Não incidência. Irrepetibilidade de verbas recebidas de boa-fé. Ausência de situação excepcional…
- STFADI 6.185 ED-ED/GOAcórdãoNão classificadoRel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 26/05/2025publicada em 02/07/2025
Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Supostas omissão e contradição na modulação de efeitos promovida nos primeiros aclaratórios. Superveniência da norma cuja edição se pretendia aguardar. embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso4ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2023publicada em 18/08/2023
APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEI COMPLEMENTAR N. 148/2012 - UNIFICAÇÃO DOS CARGOS DE AUDITOR FISCAL E FISCAL DE TRIBUTOS - CARREIRA DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSFORMADA EM "AUDITORIA FISCAL TRIBUTÁRIA" - INOCORRÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ASCENÇÃO DE CARGO – REFORMA…
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- STJRMS 63.300MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 29/08/2022administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço do presente Recurso Ordinário. É de se registrar, outrossim, que, como descabe condenação em honorários advocatícios no Mandado de Segurança, nos termos do art. 25 da Lei Documento eletrônico…
- STFRE 1.360.039/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 31/01/2022publicada em 02/02/2022tributario
- STFADI 6.185 ED/GOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 13/04/2021publicada em 16/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. 1. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 19.929/2017 do Estado de Goiás, tão somente para dispensar a restituição de valores efetivamente recebidos de boa-fé…
- STFADI 6.185/GOAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 20/10/2020publicada em 25/02/2021
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. REMUNERAÇÃO – VINCULAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE. Surge inconstitucional norma a prever igualdade remuneratória, de…
- STFADI 6.185/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 04/06/2020publicada em 09/06/2020