Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Justifica a pertinência temática no fato de o pronunciamento do Supremo afetar diretamente os interesses dos congregados. Diz da capacidade de contribuir para o debate. Sustenta o indeferimento do pedido de medida acauteladora formulado na petição inicial. 2. Versando o tema de fundo da ação direta de inconstitucionalidade questão alusiva à atividade da requerente, alcançando os objetivos institucionais que se propõe a cumprir, surge conveniente o acolhimento da pretensão. 3. Admito a Associação Goiana dos Advogados Públicos Autárquicos – AGAPA como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem.
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O STF ADI 6.185 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de ADI, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa