Art. 3º da Lei 1.993/2008

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.993/2008

2 decisões do TJRO citam o art. 3º da Lei 1.993/2008, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.993/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 1.993/2008, em 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.993/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 1.993/2008.

TJROSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 19/09/2024administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEVIDA A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. REQUISITOS ATENDIDOS. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N. 1.067/2002 E N. 1.386/2004. LEI N. 1.993/2008 NÃO REVOGOU AS LEIS ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As alterações…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza1ª Turma Recursalpublicada em 12/03/2024
RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. LEIS ORDINÁRIAS DE N.º 1.067/02, 1.386/04 E 1.993/08. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERON. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa2ª Câmara Especialjulgada em 12/12/2023publicada em 15/12/2023
Embargos de declaração. Questões suscitadas e já enfrentadas. Vício de omissão não caracterizado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração têm finalidade restrita a promover o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, sanando-se eventuais vícios de…
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TJROSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos1ª Câmara Especialjulgada em 09/11/2023publicada em 16/11/2023administrativo
Embargos de declaração. Apelações. Ação Ordinária. Direito administrativo. Servidor Estadual. Progressão funcional. Grupo ocupacional saúde. Previsão legal. Análise. Requisitos. Preenchimento. Fase de liquidação de sentença. Parcela de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Ausência. Doutorado…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos1ª Câmara Especialjulgada em 17/08/2023publicada em 22/08/2023administrativo
Apelações. Ação Ordinária. Direito administrativo. Servidor Estadual. Progressão funcional. Grupo ocupacional saúde. Previsão legal. Análise. Requisitos. Preenchimento. Fase de liquidação de sentença. Parcela de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Ausência. Doutorado. Título. Instituição…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa2ª Câmara Especialjulgada em 30/05/2023publicada em 26/06/2023
Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Progressão funcional. Prescrição. Inocorrência. Classe dos médicos. Progressão funcional horizontal e vertical. Legislação. Revogação tácita. Inocorrência. Reflexos e retroativos. Direito devido. Prescrição quinquenal. Precedente RE 870.947 do STF…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa2ª Câmara Especialjulgada em 13/09/2022publicada em 14/11/2022
Apelações Cíveis. Remessa necessária. Ação ordinária. Progressão funcional. Classe dos médicos. Progressão funcional horizontal e vertical. Legislação. Revogação tácita. Inocorrência. Reflexos e retroativos. Direito devido. Prescrição quinquenal. Precedente RE 870.947 do STF (repercussão geral)…
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STFARE 866.452 AgR/ROAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 19/05/2015publicada em 03/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. ALEGADA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA Nº 636 DO STF. INCIDÊNCIA…
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