Art. 3º da Lei 2/2013

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 2/2013

7 decisões do TJPB citam o art. 3º da Lei 2/2013, de 2021 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 2/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMA cita o art. 3º da Lei 2/2013, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 2/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 2/2013.

TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti MaranhãoÓrgão Especialpublicada em 14/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. HIPÓTESES GENÉRICAS. PRAZO DESARRAZOADO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PEDIDO PARCIALMENTE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo PortoÓrgão Especialpublicada em 20/05/2026processual_civil
Direito Processual Civil e Constitucional. Agravo Interno em Embargos de Declaração. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Controle de Constitucionalidade. Pressupostos de Admissibilidade Recursal. Tempestividade. Matéria de Ordem Pública. Perda Superveniente de Objeto. Revogação de…
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TJPBSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo PortoÓrgão Especialpublicada em 09/09/2025
Fábio Andrade Medeiros. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 002/2013. MUNICÍPIO DE ARARA. DIPLOMA LEGAL QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. EXCEÇÃO À REGRA DO CONCURSO. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA CONTINGÊNCIA FÁTICA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO…
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TJPBSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo PortoÓrgão Especialpublicada em 09/09/2025
Fábio Andrade Medeiros. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 002/2013. MUNICÍPIO DE ARARA. DIPLOMA LEGAL QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. EXCEÇÃO À REGRA DO CONCURSO. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA CONTINGÊNCIA FÁTICA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti MaranhãoÓrgão Especialpublicada em 03/12/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR NECESSIDADE EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL 487/2014 DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA. CONCESSÃO PARCIAL DE MEDIDA CAUTELAR. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
6ª Câmara Cívelpublicada em 27/06/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO. NATUREZA DE CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO COMPROVADA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF RE 705.140. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA. I - O contrato administrativo firmado para a prestação de…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo PortoÓrgão Especialpublicada em 07/07/2021
2º Requerido :Câmara Municipal de Arara/PB, representada por seu Presidente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR. LEI MUNICIPAL Nº 002/2013. MUNICÍPIO DE ARARA. DIPLOMA LEGAL QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. EXCEÇÃO À REGRA DO CONCURSO. NECESSIDADE DE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo PortoÓrgão Especialpublicada em 07/07/2021
2º Requerido :Câmara Municipal de Arara/PB, representada por seu Presidente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR. LEI MUNICIPAL Nº 002/2013. MUNICÍPIO DE ARARA. DIPLOMA LEGAL QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. EXCEÇÃO À REGRA DO CONCURSO. NECESSIDADE DE…
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