Art. 15 da Lei 200/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 200/1967
2 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 200/1967, de 2018 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 15 da Lei 200/1967, em 2020; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 200/1967.
- TCUAcórdão 803/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 01/04/2026publicada em 01/04/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIOU AUDITORIA OPERACIONAL REALIZADA EM AGÊNCIAS REGULADORAS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO AOS COMANDOS QUE BUSCARAM SOLUCIONAR OS PROBLEMAS RELATIVOS À LIMITAÇÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA DAS AGÊNCIAS POR RESTRIÇÕES…
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 2094/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 10/09/2025publicada em 10/09/2025administrativo
ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA (PNSH). AUSÊNCIA DE NORMATIVO QUE VINCULE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ÀS DIRETRIZES DO PLANO. DEFICIÊNCIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE SEGURANÇA HÍDRICA (PSH). RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA.
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- TCUAcórdão 6106/2025AcórdãoProvidoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 26/08/2025publicada em 26/08/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PRECATÓRIOS DO FUNDEF. SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE. ACOLHIMENTO DA DEFESA DO PREFEITO E DO MUNICÍPIO. CONTAS REGULARES.
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- TCUAcórdão 1737/2025AcórdãoConcedidoRel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 06/08/2025publicada em 06/08/2025administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL. NUCLEP. NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. ESTRUTURA SUPERDIMENSIONADA FRENTE À DEMANDA DO SETOR NUCLEAR. INSUFICIÊNCIA NO CONTROLE DE CUSTOS PARA APOIAR AS DECISÕES GERENCIAIS DA ESTATAL. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA DA SITUAÇÃO AOS DIVERSOS ÓRGÃOS…
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- STFADI 4.895/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 07/12/2020publicada em 04/02/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.550/2011. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR À COMUNIDADE E DE APOIO À FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. INC. XIX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSENTE A PREVISÃO…
- STJEDcl no REsp 1.292.712/SEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 31/05/2019administrativo
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. I. Brasília, 28 de maio de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 1.292.712/SEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 22/11/2018administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do Recurso Especial e, nesta parte, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos…