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Vade Mecum · Lei 200/1967

Art. 20 da Lei 200/1967

Texto

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Decisões que citam o art. 20 da Lei 200/1967

12 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 200/1967, de 2001 a 2021; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do TST citam o art. 20 da Lei 200/1967, de 2025 a 2026; 54,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TCU citam o art. 20 da Lei 200/1967, de 2021 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 20 da Lei 200/1967, de 2011 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRT7 citam o art. 20 da Lei 200/1967, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT7 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 200/1967.

  1. TCUAcórdão 2567/2026AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo

    ACÓRDÃO Nº 2567/2026 - TCU - Plenário Trata-se de monitoramento do cumprimento da determinação do subitem 1.8.1 do Acórdão 1.718/2023-TCU-Plenário, para que a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) apresentasse ao Tribunal elementos que evidenciassem avanço nas ações propostas no plano de ação…

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  2. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Mauricio Godinho DelgadoÓrgão Especialjulgada em 26/06/2026publicada em 09/07/2026trabalho

    AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. VALIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MATÉRIA ALCANÇADA POR ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PERDA DO OBJETO. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão…

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  3. TCUAcórdão 1120/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 06/05/2026publicada em 06/05/2026administrativo

    AUDITORIA OPERACIONAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. AVALIAÇÃO DA GOVERNANÇA, CAPACIDADE OPERACIONAL E MODELO ASSISTENCIAL. IDENTIFICAÇÃO DE FALHAS DE MERCADO E DESAFIOS NA JUDICIALIZAÇÃO. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES PARA O APERFEIÇOAMENTO DA REGULAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DO SETOR.

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  4. STFACO 3.024 ED-ED-ED/PIAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 23/03/2026publicada em 14/04/2026

    Terceiros embargos de declaração em ação cível originária. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Questões devidamente apreciadas no julgamento dos recursos anteriores. Pretensão de rediscussão da causa. Rejeição. 1. Inexistência de omissão ou de qualquer espécie de vício previsto no…

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  5. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 25/03/2026publicada em 27/03/2026trabalho

    AGRAVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO ADMITIDO POR EMPRESA ESTATAL. DISPENSA IMOTIVADA POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. VALIDADE. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. TEMA 130 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A agravante demonstrou que o acórdão…

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  6. TCUAcórdão 688/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 18/03/2026publicada em 18/03/2026administrativo

    AUDITORIA DE CONFORMIDADE SOBRE O EDITAL DA OBRA DE DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO E MANUTENÇÃO DO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE SANTOS. FISCOBRAS 2026. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. OPORTUNIDADES DE MELHORIA. RECOMENDAÇÕES.

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  7. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda6ª Turmajulgada em 03/03/2026publicada em 06/03/2026trabalho

    I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SISTEMA DE PRÁTICA TELEBRÁS. REINTEGRAÇÃO A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento da…

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  8. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 10/02/2026publicada em 13/02/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA POSTERIORMENTE PRIVATIZADA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. NORMAS INTERNAS RESTRITIVAS DA DISPENSA DO EMPREGADO. DISPENSA IMOTIVADA…

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  9. TCUAcórdão 2392/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Augusto ShermanPlenáriojulgada em 15/10/2025publicada em 15/10/2025administrativo

    AUDITORIA. FISCOBRAS 2025. CONTRATOS ASSOCIADOS À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE EXTENSÃO DA VIDA ÚTIL - LTO ANGRA 1. RISCO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE POLÍTICA ESTABELECIDA PELA ELETRONUCLEAR SOBRE O RISCO CAMBIAL DE SEUS CONTRATOS. MONITORAMENTO…

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  10. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta3ª Turmajulgada em 30/09/2025publicada em 06/10/2025trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA SUBSCRITORA DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma…

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