Art. 26 da Lei 200/1967

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Decisões que citam o art. 26 da Lei 200/1967

28 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 200/1967, de 1998 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o art. 26 da Lei 200/1967, de 1987 a 2025; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1987 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 200/1967.

TJALSem númeroAcórdãoParcial
Turma Recursal Unificadapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. VEÍCULOS FRAUDULENTAMENTE VINCULADOS AO CPF. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE. DÉBITOS DE IPVA, LICENCIAMENTO E MULTAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO DETRAN/AL. FALHAS CONJUGADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL…
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TRF2Apelação Cível 5015067-37.2026.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Alfredo Hilario de Souza5ª Turma Especializadajulgada em 01/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em mandado de segurança que…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÕES DE UNIVERSIDADE FEDERAL. PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RESPONSABILIDADE ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. SEPARAÇÃO DOS PODERES…
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TCUAcórdão 1956/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. CONCESSÃO DO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES. ANÁLISE EM PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO CONEXO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ATENDIMENTO INTEGRAL. ARQUIVAMENTO.
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TCUAcórdão 1078/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À VISITAÇÃO, À CONSERVAÇÃO E À GESTÃO DO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. ANÁLISE DE POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE…
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TCUAcórdão 688/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 18/03/2026publicada em 18/03/2026administrativo
AUDITORIA DE CONFORMIDADE SOBRE O EDITAL DA OBRA DE DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO E MANUTENÇÃO DO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE SANTOS. FISCOBRAS 2026. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. OPORTUNIDADES DE MELHORIA. RECOMENDAÇÕES.
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 10/02/2026publicada em 13/02/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA POSTERIORMENTE PRIVATIZADA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. NORMAS INTERNAS RESTRITIVAS DA DISPENSA DO EMPREGADO. DISPENSA IMOTIVADA…
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TCUAcórdão 2930/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 08/12/2025publicada em 08/12/2025administrativo
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REALIZAÇÃO DE AUDITORIA. ARRECADAÇÃO, GESTÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE FUNDOS E TAXAS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, VERIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO ÀS ATIVIDADES FINALÍSTICAS E AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVAS FONTES DE FINANCIAMENTO QUE GARANTAM…
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STFADI 4.863/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 11/11/2025publicada em 04/12/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Regime de previdência complementar dos servidores públicos titulares de cargo efetivo. Art. 40, §§14 e 15, da Constituição (EC nº 41, de 2003) e Lei nº 12.618, de 2012. Legitimidade ativa das…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TCUAcórdão 2392/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Augusto ShermanPlenáriojulgada em 15/10/2025publicada em 15/10/2025administrativo
AUDITORIA. FISCOBRAS 2025. CONTRATOS ASSOCIADOS À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE EXTENSÃO DA VIDA ÚTIL - LTO ANGRA 1. RISCO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE POLÍTICA ESTABELECIDA PELA ELETRONUCLEAR SOBRE O RISCO CAMBIAL DE SEUS CONTRATOS. MONITORAMENTO…
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