Art. 1º da Lei 201/1969
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 201/1969
13 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 201/1969, de 1997 a 2020; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 201/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 201/1969, de 1998 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 201/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 201/1969.
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Criminaljulgada em 27/08/2025publicada em 31/08/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA TRANSPORTE ESCOLAR SEM PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DOLO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1°, INCISO I, DO DECRETO-LEI N…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria1ª Câmara Criminaljulgada em 14/02/2023publicada em 23/06/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DESVIO DE BENS PÚBLICOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu pela prática dos crimes de…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Criminalpublicada em 23/05/2024penal
Penal. Processual. Lei de Licitações. I. Artigo 90 da Lei nº 8.666/1993. Ausência de comprovação do coluio entre os agentes com a finalidade de frustrar o caráter competitivo do certame. Manter a absolvição. II. Crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/69. Não houve a…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Luiz Oliveira de Almeida Ementa Penal2ª Câmara Criminalpublicada em 16/06/2023penal
Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Sentença absolutória. Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, xiv, do Decreto-Lei n. 201/67. Descumprimento de ordem judicial. Conjunto probatório hábil a ensejar o decreto condenatório. Inequívoca ciência da ordem judicial. Dolo comprovado…
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- STFRHC 176.633/MAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 30/03/2021publicada em 06/04/2021penal
- STJHC 495.279/PAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 17/12/2020penal
Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração, porém, de ofício, redimensiono a pena cominada ao réu, fixando-a em 18 anos de reclusão, 1 ano e 8 meses de detenção e 480 dias-multa, mantendo o regime inicialmente fechado, nos termos do art. 33, § 2.º, 'a'do CP, conforme…
- STJAREsp 1.257.094/PBMonocráticaParcialRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 30/04/2019penal
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, mantendo as demais cominações do acórdão recorrido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
- STJAgRg no AREsp 341.792/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 13/03/2018publicada em 23/03/2018penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. 1. A decisão monocrática que negou provimento ao AREsp não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 557 do Código de…
- STJAREsp 1.047.050/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 16/03/2017penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, c/a art. 3º CPP, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de março de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJAgRg no AREsp 599.204/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 14/06/2016publicada em 24/06/2016administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO. SUPOSTA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL FALSA. DESVIO DE FINALIDADE. VERBA UTILIZADA PARA PRESENTEAR PROFESSORES DA REDE…