Art. 2º da Lei 201/1976
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 201/1976
6 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 201/1976, de 2018 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 201/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do TJMA citam o art. 2º da Lei 201/1976, de 2024 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 201/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 201/1976.
- STJAgRg no AREsp 2.796.237/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 26/03/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 76, I e III, e 315, § 2º, IV, DO CPP. UNICIDADE DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO NÃO ALBERGADA PELOS COMANDOS NORMATIVOS. SÚMULA 284/STF. 2. PEDIDO DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE SUMULAR. PRECEDENTE QUE NÃO GUARDA…
- STJAREsp 2.796.237/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 26/02/2025penal
Pelo exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2025. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA45811766 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJMASem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara Criminaljulgada em 21/01/2025publicada em 24/01/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. DOLO ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA LEGAL. ROUBO MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. VARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA RELATIVA. PREMEDITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Ementa Apelação Criminal. Roubo Qualificado1ª Câmara Criminalpublicada em 03/12/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ENTENDIMENTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Criminalpublicada em 15/11/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS PELA TESE DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. APELO NÃO…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira1ª Câmara Criminalpublicada em 07/11/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COINCIDENTES COM AS DEMAIS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. EMPREGO DE…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira1ª Câmara Criminalpublicada em 04/06/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas da autoria ou materialidade do crime quando…
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- STJAREsp 1.449.678/PBMonocráticaParcialRel. Min. Jorge Mussipublicada em 01/04/2019penal
Por tais razões, conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a fim de afastar as circunstâncias judiciais apontadas neste decisum, porém, sem modificar…
- STJAgRg no HC 453.676/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 07/12/2018penal
Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental a fim de, reconsiderando parcialmente a decisão agravada, conceder a ordem, de ofício, a fim de fixar a pena em 2 anos e 11 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão impugnado…
- STJAgRg no AREsp 781.619/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 06/11/2018publicada em 16/11/2018penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 2º, I, DO DECRETO-LEI 201/1976 E AO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR…