Apelação Criminal 0854952-05.2021.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas da autoria ou materialidade do crime quando os elementos dos autos e do inquérito policial se complementam e comprovam os fatos narrados na denúncia, mormente por serem as provas analisadas em conjunto, e não isoladamente. (ApCrim 0013464-45.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 20/11/2023). 2. Os depoimentos dos policiais são considerados absolutamente legítimos quando claros e coerentes com os fatos narrados na denúncia, bem assim em harmonia com o acervo probatório apurado, tendo relevante força probante, servindo para arrimar a condenação, como na presente hipótese. 3. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, sendo revistos somente em situações excepcionais, quando violada alguma regra de direito, o que não ocorreu nesses autos. 4. Apelo conhecido e não provido. ACÓRDÃO

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 157 do CP
• art. 299 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 617 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 2º da Lei 201/1976
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete