Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 2.016/2009

Art. 7º da Lei 2.016/2009

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 7º da Lei 2.016/2009

19 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 2.016/2009, de 2010 a 2019; 68,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 2.016/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJGO citam o art. 7º da Lei 2.016/2009, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 2.016/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF3 citam o art. 7º da Lei 2.016/2009, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 2.016/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 2.016/2009, de 2012 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 2.016/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJSP citam o art. 7º da Lei 2.016/2009, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 2.016/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TST cita o art. 7º da Lei 2.016/2009, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 2.016/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 2.016/2009.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 04/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE – INFRAÇÃO ADUANEIRA – TEMA 1.293 DO STJ – NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o agravante em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, formulado em mandado de segurança, no qual…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 09/07/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. AVES EXPOSTAS SEM CONSTAREM NA DEVIDA GUIA DE LICENÇA DE TRANSPORTE. INFRAÇÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA LICENÇA DE CRIADOR AMADOR. INTIMAÇÃO DO AUTUADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I – CASO EM EXAME…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Denival Francisco da Silva8ª Câmara Cívelpublicada em 08/07/2026
    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 11/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. CASO EM EXAME…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Spoladore Dominguez13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/06/2026publicada em 10/06/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE LIMINAR – EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL – RESOLUÇÃO RE n° 1.260/2025 – Decisão que indeferiu medida liminar, objetivando que a autoridade impetrada libere o uso de equipamento de bronzeamento artificial – Manutenção –…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 14/05/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTRUÇÃO E REMESSA DE RECURSO ADMINISTRATIVO AO CRPS. INSS. LEGITIMIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 05/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 796/STF. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em Exame 1. Francisco Cardoso, idoso de 74 anos, portador de Fibrose Pulmonar Idiopática, busca o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg, devido ao alto custo e à…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 01/10/2025publicada em 07/10/2025trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. CARÁTER INOVATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que a parte, no recurso de revista…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. STJAREsp 1.474.289/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/05/2019administrativo

    Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta