Art. 1º da Lei 2.019/1983
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.019/1983
13 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 2.019/1983, de 1993 a 2019; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.019/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 2.019/1983, de 1983 a 2008; 55,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.019/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1983 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 2.019/1983.
- TSTAÇÃO RESCISÓRIAAcórdãoNegadoRel. Min. Sergio Pinto MartinsÓrgão Especialjulgada em 03/11/2025publicada em 14/11/2025trabalho
AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECADÊNCIA. Rejeitam-se as preliminares de desrespeito ao litisconsórcio passivo necessário e de decadência, com fundamento na Súmula 406, I, do TST e artigo 975 do CPC. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no AREsp 692.989/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 12/02/2019publicada em 19/02/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA…
- STJAREsp 692.989/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 21/05/2015administrativo
Ante o exposto, agravo NÃO PROVIDO, na forma do art. 544, § 4°, II, "a", do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de maio de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STFAO 150/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Menezes DireitoTribunal Plenojulgada em 23/10/2008publicada em 27/02/2009
Ação ordinária. Juiz Federal. Interesse geral da Magistratura. Promulgação da atual Constituição Federal. Competência superveniente do Supremo Tribunal Federal. Adicional por tempo de serviço. Decreto-Lei nº 2.019/83 e LOMAN. Ausência de "repicão". 1. Cuidando a demanda, proposta por Juízes…
- STFRcl 3.946 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Cezar PelusoTribunal Plenojulgada em 10/03/2008publicada em 25/04/2008
SERVIDOR PÚBLICO. Magistrado. Vencimentos. Vantagem pecuniária. Restabelecimento. Antecipação de tutela. Admissibilidade. Inexistência de afronta à autoridade do acórdão da ADC n° 4. Precedente do Plenário. Reclamação a que se negou seguimento. Inaplicabilidade dos precedentes do MS n° 24.875 e da…
- STJRMS 17.101/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 02/10/2007publicada em 05/11/2007administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. ESTADO DE GOIÁS. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QÜINQÜÊNIO. SERVIÇO PÚBLICO. Para a percepção do adicional de gratificação - qüinqüênio - a que se refere o art. 65, VIII, da LOMAN, há exigência específica na legislação do Estado…
- STJREsp 164.667/ESAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 17/10/2006publicada em 30/10/2006administrativo
MAGISTRADO. GRATIFICAÇÃO. ART. 65, VIII, DA LOMAN. CÔMPUTO DE SERVIÇO ANTERIOR À MAGISTRATURA. ATIVIDADE EXERCIDA EM ESCRIVANIA NÃO OFICIALIZADA COMO ESCREVENTE JURAMENTADO. NATUREZA PRIVADA DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM PLEITEADA. 1. O STJ e o STF já firmaram entendimento de que não…
- STFRE 430.145/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Cezar Pelusojulgada em 02/05/2006publicada em 16/05/2006
- STFRcl 3.946/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cezar Pelusojulgada em 09/12/2005publicada em 15/12/2005
- STJREsp 627.472/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo MedinaSexta Turmajulgada em 26/05/2004publicada em 01/07/2004previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. MAGISTRADA FEDERAL. ATIVIDADE DE SOLICITADORA ACADÊMICA. CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. - Admite-se o cômputo do tempo de serviço em favor de magistrados que exerceram antes da investidura a advocacia ou atuaram como…