RE 430.145/RS

Dispositivo

Do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 153 da CF
• art. 557 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 2.019/1983

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
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• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema