Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 204/1967

Art. 17 da Lei 204/1967

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 17 da Lei 204/1967

13 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 204/1967, de 1994 a 2018; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 204/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1994 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 204/1967.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 04/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LOTERIA. PRÊMIO NÃO RECLAMADO NO PRAZO LEGAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA ÚTIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação destinada à apresentação de segunda via de volante de aposta do…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 28/07/2026

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRÊMIO LOTÉRICO. LOTOMANIA. CONCURSO Nº 819. MODALIDADE “ZERO ACERTO”. EXTRAVIO DE BILHETE. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADAS. PRESCRIÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRÊMIO DE LOTERIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 12/12/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PRÊMIO DE LOTERIA. CONCURSO Nº 1663 DA MEGA SENA. PRAZO NONAGESIMAL PREVISTO NO ART. 17 DO DECRETO-LEI Nº 204/1967. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO MATERIAL. RECURSO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 21/08/2025

    por unanimidade, negou provimento à remessa oficial

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 28/03/2025processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 12/07/2024publicada em 15/07/2024

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 14/12/2022publicada em 19/12/2022civil

    ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL -DIREITO CIVIL - CONCURSO - "MEGA-SENA" -BILHETE PREMIADO NÃO APRESENTADO. NECESSIDADE DE PROVA IRREFUTÁVEL. DIREITO AO PRÊMIO NÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA ELEVADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BASILARES DA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 25/05/2022publicada em 27/05/2022

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CEF. PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA RESGATE DE PRÊMIO DE LOTERIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRAZO DE 90 DIAS PARA RESGATE DE PRÊMIO, ULTRAPASSADO. ARTIGO 17, DECRETO-LEI Nº 204/1967. PRESCRIÇÃO DE DIREITO PLEITEADO. AUTOR ACOMETIDO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Caroline Medeiros e Silva7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/11/2021publicada em 05/11/2021

    CIVIL - CEF - CONCURSO DE PROGNÓSTICOS - ROUBO DO BILHETE PREMIADO - TITULARIDADE DO PRÊMIO DEMONSTRADA - AJIUZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO DECURSO DE 90 DAIS DO PRAZO PRESCRICIONAL - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR VIA JUDICIAL CONFORME REGRAS DE RECUPERAÇÃO DE TITULO AO PORTADOR - PRETENSÃO DE DANOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta