Abrindo a decisão
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TRF2 · Acórdão
CIVIL - CEF - CONCURSO DE PROGNÓSTICOS - ROUBO DO BILHETE PREMIADO - TITULARIDADE DO PRÊMIO DEMONSTRADA - AJIUZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO DECURSO DE 90 DAIS DO PRAZO PRESCRICIONAL - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR VIA JUDICIAL CONFORME REGRAS DE RECUPERAÇÃO DE TITULO AO PORTADOR - PRETENSÃO DE DANOS MORAIS - ATUAÇÃO DA CEF DENTRO DOS LIMITES DA LEI QUE DEMANDA ATUAÇÃO JUDICIAL EM TAIS HIPOTESES - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE ATINENTE A CASO FORTUITO - RECURSO DA CEF E DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF E DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno os recorrentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$500,00 a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · TRF2
Composição: Alexandre da Silva Arruda; Caio Watkins; Carlos Alexandre Benjamin; Odilon Romano Neto.
Secretaria: Secretaria Única das Turmas Recursais (TR-SEC) — Av. Venezuela, 134, Bloco B, 8º andar
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF2 · Todos os órgãos do TRF2
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.