Art. 6º da Lei 204/1967

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 204/1967

9 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 204/1967, de 2005 a 2022; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 204/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJMS citam o art. 6º da Lei 204/1967, de 2023 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 204/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF3 citam o art. 6º da Lei 204/1967, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 204/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF2 citam o art. 6º da Lei 204/1967, de 2021 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 204/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 204/1967.

TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cíntia Xavier Letteriellopublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. BOLÃO INFORMAL DA MEGA-SENA. FRAÇÃO DO PRÊMIO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 14/04/2026
decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 26/03/2026
decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Câmara Cíveljulgada em 17/05/2023publicada em 18/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – JOGOS DA LOTERIA FEDERAL – PARTE RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DAS APOSTAS – ÊXITO EM JOGO – JOGO DIVERGENTE DO BOLÃO REALIZADO JUNTO AO APELANTE – PEDIDO DE DIVISÃO DA QUANTIA ADQUIRIDA – INDEVIDO – NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2023publicada em 03/04/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – JOGOS DA LOTERIA FEDERAL – PARTE RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DAS APOSTAS – ÊXITO EM JOGO – JOGO DIVERGENTE DO BOLÃO REALIZADO JUNTO AO APELANTE – PEDIDO DE DIVISÃO DA QUANTIA ADQUIRIDA – INDEVIDO – NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PARTIÇÃO NO BOLÃO PREMIADO…
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STJREsp 1.690.856MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 03/11/2022civil
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 22/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTERIA FEDERAL. BILHETE EXTRAVIADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 370, CPC. INOCORRÊNCIA. BILHETE PREMIADO. TÍTULO AO PORTADOR. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO. POSSIBILIDADE DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fabricio Fernandes de Castro8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 12/07/2022publicada em 12/07/2022
CEF. BILHETE PREMIADO DANIFICADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. DECRETO-LEI 204/1967. ART 16. FAR-SE-Á O PAGAMENTO DO PRÊMIO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO E RESGATE DO RESPECTIVO BILHETE OU FRAÇÃO, DESDE QUE VERIFICADA A SUA AUTENTICIDADE.§ 1º CONSTITUIRÁ MOTIVO JUSTIFICADO PARA RECUSA DE PAGAMENTO A…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Caroline Medeiros e Silva7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/11/2021publicada em 05/11/2021
CIVIL - CEF - CONCURSO DE PROGNÓSTICOS - ROUBO DO BILHETE PREMIADO - TITULARIDADE DO PRÊMIO DEMONSTRADA - AJIUZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO DECURSO DE 90 DAIS DO PRAZO PRESCRICIONAL - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR VIA JUDICIAL CONFORME REGRAS DE RECUPERAÇÃO DE TITULO AO PORTADOR - PRETENSÃO DE DANOS…
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STJREsp 1.202.238/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. Massami UyedaTerceira Turmajulgada em 14/08/2012publicada em 18/09/2012civil
RECURSOS ESPECIAIS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGOS 336, 368, PARÁGRAFO ÚNICO, 401, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 227, DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA, EM…
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