Art. 16 da Lei 204/1967

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 204/1967

4 decisões do TRF3 citam o art. 16 da Lei 204/1967, de 2022 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 204/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 204/1967, de 2012 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 204/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJRN citam o art. 16 da Lei 204/1967, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 204/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 16 da Lei 204/1967, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 204/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 16 da Lei 204/1967, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 204/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 204/1967.

TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 24/06/2026civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SORTEIO PRIVADO. EXTRAVIO DE BILHETE PREMIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 204/1967. REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I…
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TRF4Apelação Cível 5005913-32.2020.4.04.7111AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Favreto3a. Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRÊMIO DE LOTERIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 16/04/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SORTEIO PROMOVIDO POR ENTIDADE PRIVADA. EXTRAVIO DE BILHETE PREMIADO. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ENTREGA DO PRÊMIO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 14/04/2026
decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 26/03/2026
decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 21/08/2025
por unanimidade, negou provimento à remessa oficial
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STJREsp 1.690.856MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 03/11/2022civil
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 22/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTERIA FEDERAL. BILHETE EXTRAVIADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 370, CPC. INOCORRÊNCIA. BILHETE PREMIADO. TÍTULO AO PORTADOR. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO. POSSIBILIDADE DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Caroline Medeiros e Silva7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/11/2021publicada em 05/11/2021
CIVIL - CEF - CONCURSO DE PROGNÓSTICOS - ROUBO DO BILHETE PREMIADO - TITULARIDADE DO PRÊMIO DEMONSTRADA - AJIUZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO DECURSO DE 90 DAIS DO PRAZO PRESCRICIONAL - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR VIA JUDICIAL CONFORME REGRAS DE RECUPERAÇÃO DE TITULO AO PORTADOR - PRETENSÃO DE DANOS…
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STJAREsp 1.608.140/MGMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/02/2020
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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