Art. 32 da Lei 204/1967
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Decisões que citam o art. 32 da Lei 204/1967
26 decisões do STF citam o art. 32 da Lei 204/1967, de 2006 a 2026; 26,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 204/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STJ citam o art. 32 da Lei 204/1967, de 2007 a 2024; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 204/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 204/1967.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Martins Beltrão FilhoCâmara Criminalpublicada em 25/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 1º, V, DA LEI N. 8.137/1990. PRESCINDIBILIDADE DO LANÇAMENTO DEFINITIVO. NÃO APLICAÇÃO DA…
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- STFRE 1.614.063/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS A TÍTULO DE PROPAGANDA. CAMPANHA PROMOCIONAL COM "RASPADINHAS". AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FEDERAL. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Amílcar MaiaTribunal Plenopublicada em 07/07/2026
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Criação de serviço de loteria por lei estadual (Lei no 8.118/2002, do Estado do Rio Grande do Norte). 3. Vício de iniciativa. 4. Competência privativa da União 5. Expressão "sistemas de consórcios e sorteios" (CF, art. 22, XX) inclui serviço de loteria. 6…
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- STFADI 7.640/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 15/09/2025publicada em 12/11/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS LOTÉRICOS PELOS ESTADOS-MEMBROS. RESTRIÇÕES PREVISTAS EM LEI FEDERAL. LIMITAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS E GRUPOS ECONÔMICOS EM CONCORRÊNCIAS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO. LIMITAÇÕES…
- STFRcl 81.649/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 04/08/2025publicada em 07/08/2025
- STFARE 1.548.004 AgR/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 01/07/2025publicada em 08/07/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Loterias estaduais. Exploração por estados-membros. Competência legislativa da União. Competência material dos Estados. Licitação para agentes privados. Possibilidade. Agravo…
- STFARE 1.548.004/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 26/05/2025publicada em 27/05/2025
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 08/05/2025processual_civil
Processo civil. Apelação. Obrigação de fazer. Documentos relacionados à concessão de “jogo do bicho”. Impossibilidade jurídica do pedido. Atividade ilícita. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. II. Questão em…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 08/05/2025processual_civil
Processo civil. Apelação. Obrigação de fazer. Documentos relacionados à concessão de “jogo do bicho”. Impossibilidade jurídica do pedido. Atividade ilícita. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. II. Questão em…
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