Art. 19 da Lei 20.491/2019

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 19 da Lei 20.491/2019

1 decisão do STF cita o art. 19 da Lei 20.491/2019, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 20.491/2019; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 19 da Lei 20.491/2019, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 20.491/2019; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 20.491/2019.

TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
6ª Câmara Cívelpublicada em 16/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 18.562/2014. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de Segurança impetrado por servidor…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cíveljulgada em 19/05/2026publicada em 25/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTE SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 18.562/2014. REMISSÕES LEGISLATIVAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Remessa…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cívelpublicada em 24/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público estadual, ocupante do cargo de Fiscal Estadual Agropecuário da…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo6ª Câmara Cívelpublicada em 03/12/2025administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE PENSÃO. LEI ESTADUAL N. 19.740/2017 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ERROR IN PROCEDENDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
6ª Câmara Cívelpublicada em 19/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público aposentado, no cargo de Agente de Fiscalização Agropecuária da AGRODEFESA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mandado de Segurança Nº9ª Câmara Cíveljulgada em 23/10/2025publicada em 31/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI ESTADUAL. OMISSÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DE ÍNDICES FIXADOS EM LEI. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cíveljulgada em 16/10/2025publicada em 20/10/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INTEGRANTES DA AGETOP/GOINFRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO WRIT. DECADÊNCIA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. FALTA DE PROVA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim6ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO DURANTE AFASTAMENTO LEGAL. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cívelpublicada em 12/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS RECONHECIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidor público, Fiscal Estadual…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 14/08/2025administrativo
PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves Amaral REMESSA NECESSÁRIA N° 5296211-10.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA REQUERENTE: ALLEYNE MELO ANTUNES CINTRA REQUERIDA: AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta