Art. 14 da Lei 2.052/1983

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 2.052/1983

20 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 2.052/1983, de 2010 a 2025; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 2.052/1983; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

19 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 2.052/1983, de 2005 a 2024; 21,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 2.052/1983; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 2.052/1983.

TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJPRApelação Cível 0000375-71.2026.8.16.0065AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau15ª Câmara Cíveljulgada em 01/08/2026publicada em 04/08/2026
AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO SALARIAL DO PASEP REFERENTE AO ANO-BASE DE 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CÂMARA NA APELAÇÃO 0002833-71.2020.8.16.0065. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA E AGRAVO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PASEP. ERRO NO CADASTRO NA RAIS. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. PERDA DO ABONO SALARIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 01/07/2026publicada em 03/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE EM CONTA PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Banco…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des12ª Turmapublicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. PIS. ABONO REFERENTE AO ANO DE 2011. LIBERAÇÃO DE VALORES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CENTRALIZADORA DAS OPERAÇÕES DO PIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/06/2026publicada em 10/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ABONO SALARIAL. PASEP. ANO-BASE 2021. ENVIO EXTEMPORÂNEO DA RAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5000452-53.2024.8.21.0088AcórdãoNegado
Rel. Des. Lilian Cristiane Siman3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 28/04/2026publicada em 06/05/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO. CADASTRO NO PASEP. ABONO SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970 E ARTIGO 14 DO DECRETO LEI Nº 2.052/1983. EQUÍVOCO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL QUANDO DO LANÇAMENTO DAS…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5000420-48.2024.8.21.0088AcórdãoNegado
Rel. Des. Lilian Cristiane Siman3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 28/04/2026publicada em 06/05/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO. CADASTRO NO PASEP. ABONO SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970 E ARTIGO 14 DO DECRETO LEI Nº 2.052/1983. EQUÍVOCO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL QUANDO DO LANÇAMENTO DAS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 10/02/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexistência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e…
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