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Vade Mecum · Lei 2.065/1983

Art. 20 da Lei 2.065/1983

Texto

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Decisões que citam o art. 20 da Lei 2.065/1983

10 decisões do STF citam o art. 20 da Lei 2.065/1983, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 2.065/1983; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 2.065/1983, de 1995 a 2025; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 2.065/1983; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1995 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 2.065/1983.

  1. CARFAcórdão 2001-008.727AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Wilderson BottoPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 09/09/2026publicada em 02/10/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. Na alienação de bens e direitos decorrente de contrato celebrado sob condição suspensiva, considera-se ocorrido o fato…

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  2. STFRcl 95.763 AgR/MTAcórdãoNegado
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026

    Agravo Regimental na Reclamação. Alegada violação ao Tema RG nº 796. Inocorrência. Pretensão já analisada pelo STF em sede de recurso extraordinário interposto contra o ato reclamado. Idêntico objeto. Inviabilidade da reclamação. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. VALOR VENAL. TEMA 796 DO STF. TEMA 1.113 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…

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  4. CARFAcórdão 1202-002.507AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Jose Andre Wanderley Dantas de OliveiraSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 28/07/2026publicada em 14/09/2026tributario

    SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. O que determina a necessidade de sobrestamento de um processo é a constatação de que, para ser decidido, devem ser levadas em consideração informações constantes em outro, ou outros processos que o antecederam. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Opiniões…

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  5. CARFAcórdão 9202-011.939AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Francisco Ibiapino Luz2ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 20/05/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONFLITO INTERPRETATIVO. PACIFICAÇÃO. DECISÕES. RECORRIDA. PARADIGMÁTICA(S). COTEJAMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS. IGUAIS. REFERENCIAL NORMATIVO. IDÊNTICO…

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  6. STFRE 1.620.601/GOMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026tributario
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  7. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. VALOR HISTÓRICO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE CAPITAL. DISTINÇÃO DO TEMA 796/STF NO CASO CONCRETO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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  8. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Órgão Especialpublicada em 20/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. VALOR VENAL SUPERIOR AO DECLARADO. AUSÊNCIA DE RESERVA DE CAPITAL. INAPLICABILIDADE DO DISTINGUISHING. TEMA 796/STF. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO…

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  9. TJMTApelação / Remessa Necessária Cível 1000842-80.2025.8.11.0041AcórdãoParcial
    Rel. Des. Mario Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 28/07/2026publicada em 07/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. HOLDING PATRIMONIAL RECÉM-CONSTITUÍDA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. TEMA 796 DO STF E TEMA 1113 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sirlei Martins da Costa2ª Câmara Cívelpublicada em 03/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE INCONDICIONADA. TEMA 796 DO STF. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno em apelação cível interposta contra…

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