Art. 11 da Lei 2.065/1999
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 2.065/1999
8 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 2.065/1999, de 2005 a 2025; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 2.065/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 2.065/1999, de 2020 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 2.065/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 2.065/1999.
- STFARE 1.573.687/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 27/10/2025publicada em 30/10/2025
- STJAREsp 2.909.005/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/07/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Brasília, . 30 de junho de 2025 Sérgio Kukina…
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro FassaÓrgão Especialjulgada em 29/04/2025publicada em 05/05/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA – AFASTADA. MÉRITO – OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DO IMPETRANTE NO ANO DE 2023 E, POR CONSEGUINTE, EM…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2024publicada em 01/08/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026…
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- STFADI 484 ED-ED/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 18/03/2024publicada em 01/04/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Não estão presentes os pressupostos do…
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 23/06/2023publicada em 27/06/2023
AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO OBSERVADA – APRESENTADA EMENDA À INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CORRIGIU OS VÍCIOS DA PETIÇÃO ANTERIOR - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS…
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- STFADI 2.114/SCAcórdãoParcialRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 13/03/2023publicada em 17/04/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 181/1999 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONHECIMENTO PARCIAL. ACUMULAÇÃO DE ATIVIDADE CARTORIAL DE NOTAS E DE REGISTRO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. NORMA DE NATUREZA SECUNDÁRIA. INICIATIVA RESERVADA DO TRIBUNAL…
- STJPET no REsp 1.466.274/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/09/2020administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do pedido de fls. 1.869/1.874. Publique-se. Brasília, 04 de setembro de 2020. Sérgio Kukina Relator
- STFADI 6.292/MSAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 29/06/2020publicada em 21/08/2020
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Procurador de Entidades Públicas. Criação após a Constituição de 1988. 3. Exclusividade da representação do Estado pela Procuradoria do Estado. 4. Princípio da unicidade da representação judicial. 5. Estrutura paralela à Procuradoria do Estado…
- STJRMS 29.306/MSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 26/11/2013administrativo
2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 22.630/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 4/12/2012) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. LEI DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Decreto Estadual 10.440/01, que vedou expressamente aos…