Mandado de Segurança Cível 1400156-22.2025.8.12.0000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA – AFASTADA. MÉRITO – OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DO IMPETRANTE NO ANO DE 2023 E, POR CONSEGUINTE, EM PROMOVÊ-LO POR MERECIMENTO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À AVALIAÇÃO E, PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, À PROMOÇÃO FUNCIONAL PARA MUDANÇA DE CLASSE POR MERECIMENTO REFERENTE AO ANO DE 2024. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Governador do Estado, do Secretário de Estado de Administração, Diretor-Presidente da AGEPEN?MS e do Chefe de Divisão de Recursos Humanos da AGEPEN/MS que não realizaram a avaliação de desempenho do impetrante referente ano de 2023 e, por conseguinte, não o promoveram por merecimento no ano de 2024. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a) o Governador do Estado e o Secretário de Estado de Administração são parte legítima passiva; b) há decadência e c) houve omissão das autoridadas apontadas como coatoras em realizar a avaliação de desempenho do impetrante no ano de 2023 e, por conseguinte, em promovê-lo por merecimento no ano de 2024. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há falar em ilegitimidade passiva do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e do Governador de Estado de Administração. Porquanto a pretensão do impetrante, para além da avaliação individual referente ao ano de 2023, engloba pedido de promoção funcional por merecimento referente ao ano de 2024. 4. Em se tratando de ato omissivo, em que não tenha havido negativa expressa do direito pretendido, não há falar em decadência. 5. Comprovada a omissão das autoridades coatoras, que reconheceram que "o gestor do servidor GILSON LINO FILHO deixou de executar o preenchimento do TADI (Termo de Avaliação de Desempenho Individual), que é uma das últimas fases do PGDI, ocasionando a suspensão do plano de avaliação do servidor, o qual teve a nota 0,00 atribuída, conforme publicado no Diário Oficial de n. 11.466, de 15/04/2024", e cumpriram a liminar, realizando a avaliação do impetrante no curso do presente writ, impõe-se concedida a ordem para que seja garantido ao autor a promoção funcional para mudança de classe por merecimento referente ao ano de 2024, desde que preenchidos todos os requisitos legais. 4. Segurança concedida. Dispositivo relevante citado: art. 31, da Lei n. 4.490/2014. Jurisprudência relevante citada: TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0801581-37.2021.8.12.0045, Sidrolândia, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 25/01/2022, p: 26/01/2022

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a segurança.

Citações

• art. 207 do CC
• art. 209 do CC
• art. 210 do CC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 23 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 11 da Lei 2.065/1999
• art. 31 da Lei 4.490/2014
• Súmula 280 do STF
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete