Art. 31 da Lei 4.490/2014
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Decisões que citam o art. 31 da Lei 4.490/2014
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As 5 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 4.490/2014.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de OliveiraÓrgão Especialjulgada em 28/11/2025publicada em 01/12/2025
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAIS PENAIS - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – PROGRESSÃO NA CARREIRA – ARTIGOS 31 E 33, DA LEI ESTADUAL Nº 4.490/2014 – PREVISÃO LEGAL QUE NÃO ALCANÇA SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro FassaÓrgão Especialjulgada em 30/06/2025publicada em 03/07/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo impetrante em face de acórdão que denegou o mandado de segurança coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro FassaÓrgão Especialjulgada em 29/04/2025publicada em 05/05/2025
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO – EXIGÊNCIA LEGAL DE TRÊS ANOS APÓS O ESTÁGIO PROBATÓRIO COMO REQUISITO NECESSÁRIO E EXPLÍCITO PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 31, INCISO II, E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro FassaÓrgão Especialjulgada em 29/04/2025publicada em 05/05/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA – AFASTADA. MÉRITO – OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DO IMPETRANTE NO ANO DE 2023 E, POR CONSEGUINTE, EM…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente3ª Turma Recursal Mistajulgada em 03/03/2023publicada em 10/03/2023
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – AGENTE PENITENCIÁRIO – PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE RECLASSIFICAÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo reclamado Estado de Mato…
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