Mandado de Segurança Coletivo 1400910-61.2025.8.12.0000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO – EXIGÊNCIA LEGAL DE TRÊS ANOS APÓS O ESTÁGIO PROBATÓRIO COMO REQUISITO NECESSÁRIO E EXPLÍCITO PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 31, INCISO II, E ALÍNEAS, DA LEI N. 4.490/2014. SEGURANÇA DENEGADA. I – CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado, do Secretário de Estado de Educação e do Diretor-Presidente da AGEPEN/MS. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se pode computar o período de estágio probatório na contagem do prazo de três anos para a promoção funcional por merecimento dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso do Sul. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que "a a exigência de cumprimento do estágio probatório, como requisito para promoção nas carreiras (...), somente seria válida se prevista em lei em sentido formal, não sendo legítima a limitação constante apenas em regulamento, no edital, em outro ato administrativo" (AgRG no REsp n. 1.476.185/RS, Relª. Minª. Assussete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20.05.2015). 3.1 Também é entendimento no STJ que "Somente interpretação do direito estadual é capaz de revelar se a exigência de 3 anos após o estágio probatório é requisito necessário e explícito para a promoção por merecimento" (AgInt no AREsp n. 1.669.107/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022)" 3.2 Hipótese em que a lei estadual de regência – Lei n. 4.490/2014 -expressamente dispõe que para promoção funcional, pelo critério de merecimento, uma das condições é contar, no mínimo, após a confirmação no cargo, com três anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado. IV – DISPOSITIVO 4. Segurança denegada. Dispositivo relevante citado: art. 31, inciso II, e alíneas, da Lei n. 4.490/2014. Jurisprudência relevante citada: AgRG no REsp n. 1.476.185/RS e AgInt no AREsp n. 1.669.107/PR.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 41 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 4.490/2014
• art. 31 da Lei 4.490/2014
• art. 34 da Lei 4.490/2014

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete