Art. 16 da Lei 20.713/2021

Decisões que citam o art. 16 da Lei 20.713/2021

Nenhuma decisão da base cita o art. 16 da Lei 20.713/2021.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 20.713/2021.

1. TJPR0010253-43.2025.8.16.0004AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA POR SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO. INDENIZAÇÃO ÀS HERDEIRAS. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE INCLUIR APENAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES. INSENÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0010253-43.2025.8.16.0004, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 28/9/2026, DJe 29/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPR0002521-08.2024.8.16.0081AcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 29/09/2026previdenciario

   DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE NOVO MATRIMÔNIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA NÃO PROVIDO, RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0002521-08.2024.8.16.0081, Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 21/9/2026, DJe 29/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPRApelação Cível 0002943-36.2026.8.16.0170AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 22.158/2024. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0002943-36.2026.8.16.0170, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 21/9/2026, DJe 23/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPRAgravo de Instrumento 0087670-50.2026.8.16.0000AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca7ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026previdenciario

   AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA DE RETROATIVOS DE PENSÃO POR MORTE EM VIRTUDE DE HANSENÍASE – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO EXECUTADO DETERMINADO NA ORIGEM – IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR – TESE SOBRE INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Agravo de Instrumento 0087670-50.2026.8.16.0000, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 21/9/2026, DJe 21/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPRApelação / Remessa Necessária 0003892-21.2005.8.16.0033AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil

   Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Isenção de custas processuais em favor da Fazenda Pública estadual. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que extinguiu ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação / Remessa Necessária 0003892-21.2005.8.16.0033, Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 31/8/2026, DJe 31/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPRApelação Cível 0008628-42.2023.8.16.0004AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 24/08/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. REGRA DO ART. 90, § 4º CPC. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA METADE. POSSIBILIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. LEI ESTADUAL N. 22.158/2024 QUE ALTEROU O…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0008628-42.2023.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 17/8/2026, DJe 24/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPREmbargos de Declaração Cível 0004373-36.2026.8.16.0004AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Substituto Cesar Ghizoni3ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO QUE INVERTEU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO LOCAL (LEIS ESTADUAIS Nº 20.713/2021 E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Embargos de Declaração Cível 0004373-36.2026.8.16.0004, Rel. Des. Substituto Cesar Ghizoni, 3ª Câmara Cível, j. 24/8/2026, DJe 24/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPRApelação Cível 0002704-97.2025.8.16.0192AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 19/08/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 22.158/2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CASO EM EXAME Trata-se de recurso Apelação Cível interposto contra…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0002704-97.2025.8.16.0192, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 17/8/2026, DJe 19/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPRAgravo de Instrumento 0020417-45.2026.8.16.0000AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CUSTAS DE EXPEDIÇÃO. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. LEIS ESTADUAIS Nº 20.713/2021 E Nº 22.158/2024. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO QUE OPERA EX LEGE. INVIABILIDADE DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Agravo de Instrumento 0020417-45.2026.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 17/8/2026, DJe 17/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPRApelação Cível 0005893-95.2007.8.16.0004AcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 13/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. CARGO DE MÉDICO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONSTITUTIVA DO DIREITO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM ATIVIDADE INSALUBRE, INCLUSIVE PARA FINS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0005893-95.2007.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 3/8/2026, DJe 13/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação