Art. 74 da Lei 20.756/2020

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Decisões que citam o art. 74 da Lei 20.756/2020

2 decisões do STF citam o art. 74 da Lei 20.756/2020, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 74 da Lei 20.756/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 74 da Lei 20.756/2020, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 74 da Lei 20.756/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 74 da Lei 20.756/2020.

STFARE 1.613.839/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 10/07/2026publicada em 14/07/2026
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STFARE 1.601.093/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 07/05/2026publicada em 08/05/2026administrativo
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga10ª Câmara Cíveljulgada em 05/05/2026publicada em 08/05/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AVALIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cívelpublicada em 13/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE TITULARIDADE. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 09/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. JORNADA SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LCM Nº 275/2015. BASE DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cívelpublicada em 09/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO. JORNADA CONTRATUAL DE 30 HORAS SEMANAIS. LABOR HABITUAL EM HORÁRIO SUPLEMENTAR. PAGAMENTO SIMPLES SOB A RUBRICA “SUBSTITUIÇÃO/DOBRA”. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cívelpublicada em 09/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO. HORAS EXTRAS. LABOR HABITUAL EM REGIME DE “SUBSTITUIÇÃO” OU “DOBRA”. DESVIO DE FINALIDADE. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado10ª Câmara Cívelpublicada em 09/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. HORAS LABORADAS ALÉM DA CARGA HORÁRIA REGULAR. PAGAMENTO SOB A RUBRICA DE SUBSTITUIÇÃO OU DOBRA. HABITUALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL CONSTITUCIONAL…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 02/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 200 HORAS MENSAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE REGÊNCIA INCORPORADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Remessa necessária, decorrente de sentença…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Wilson Safatle Faiad10ª Câmara Cívelpublicada em 29/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE "SUBSTITUIÇÃO" HABITUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO TOTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA…
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