Art. 1º da Lei 20.910/1936

Decisões que citam o art. 1º da Lei 20.910/1936

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 20.910/1936.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 20.910/1936.

1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 04/03/2026publicada em 04/03/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e Anulatória de débito fiscal. ISSQN. Município de Franco da Rocha. Cobrança fundada na ausência de baixa cadastral. Fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviço, a teor do artigo 1º da Lei Complementar…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 4/3/2026, DJe 4/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJSPSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Ricardo Chimenti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/06/2025publicada em 26/06/2025

   Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS. Base de cálculo. Alegação de que o montante relativo aos materiais utilizados na obra não integra a base de cálculo do tributo. Sentença que julgou improcedente a demanda, por entender estar prescrita a pretensão anulatória. Pretensão à reforma. Acolhimento…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26/6/2025, DJe 26/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Ricardo Chimenti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/04/2025publicada em 10/04/2025

   Ação Declaratória de Prescrição de Débito Tributário. IPTU. Exercícios de 1999, 2000 e 2003. Alegação de prescrição. Sentença que julgou procedente a demanda. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. Possibilidade de oposição de embargos ou de exceção…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/4/2025, DJe 10/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 14/02/2025publicada em 18/02/2025

   APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FGTS – PRESCRIÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA – QUINQUENAL - AUTOS FÍSICOS - TERMO INICIAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. o prazo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, 3ª Câmara Cível, j. 14/2/2025, DJe 18/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 14/02/2025publicada em 18/02/2025

   APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FGTS – PRESCRIÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA – QUINQUENAL - AUTOS FÍSICOS - TERMO INICIAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. o prazo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, 3ª Câmara Cível, j. 14/2/2025, DJe 18/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJSPSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Ricardo Chimenti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/01/2025publicada em 20/01/2025

   Ação Anulatória de Lançamento Tributário. ISS. Prestação de serviços de engenharia e de construção civil. Exercício de 2014. Alegação de ausência de fato gerador. Sentença que julgou improcedente a ação, reconhecendo a prescrição da pretensão anulatória, nos termos do Decreto n. 20.910/1932…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 20/1/2025, DJe 20/1/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Ricardo Chimenti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/10/2021publicada em 25/10/2021

   Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Taxas de Expediente, limpeza pública, publicidade, licença, renovação de inscrição e de vistoria fiscal dos exercícios de 2013. Autora que questiona a ocorrência dos fatos geradores, haja vista o encerramento de suas atividades no imóvel gerador das…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 25/10/2021, DJe 25/10/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação