Art. 167 da Lei 21.004/2021

Decisões que citam o art. 167 da Lei 21.004/2021

Nenhuma decisão da base cita o art. 167 da Lei 21.004/2021.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 167 da Lei 21.004/2021.

1. TJGOSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Roberta N6ª Câmara Cívelpublicada em 31/07/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1.093 E TEMA 1.266 DO STF. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Roberta N, 6ª Câmara Cível, DJe 31/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoParcial

   6ª Câmara Cívelpublicada em 01/06/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1.093 E TEMA 1.266 DO STF. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 6ª Câmara Cível, DJe 1/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cívelpublicada em 14/05/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, no qual se pleiteou o reconhecimento do…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, DJe 14/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cívelpublicada em 22/04/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1.093 E TEMA 1.266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, DJe 22/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado2ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2020publicada em 22/09/2025

   RECURSO DE APELAÇÃO. ICMS-DIFAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente pedido de ação declaratória cumulada com repetição de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado, 2ª Câmara Cível, j. 14/9/2020, DJe 22/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJGOSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis6ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2019publicada em 22/08/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa para compelir a autoridade…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, j. 29/8/2019, DJe 22/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJGOSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara Cívelpublicada em 01/08/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST/TUSD. DEMANDA DE POTÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. OMISSÕES PARCIALMENTE SUPRIDAS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível interposta contra sentença…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 1ª Câmara Cível, DJe 1/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJGOSem númeroAcórdãoProvido

   10ª Câmara Cívelpublicada em 12/02/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE VÍCIO DECISÓRIO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão determinando a apresentação de planilha de cálculos atualizada…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 10ª Câmara Cível, DJe 12/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação