Procedimento Comum Cível 5006874-38.2017.8.09.0051

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST/TUSD. DEMANDA DE POTÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. OMISSÕES PARCIALMENTE SUPRIDAS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre demanda de potência não utilizada. As embargantes alegam omissão e contradição quanto à revogação da liminar, à compensação via escrituração fiscal e à definição dos juros moratórios sobre a restituição do indébitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve omissão ou contradição no acórdão quanto à revogação da liminar; (ii) o contribuinte tem direito de optar pela compensação via escrituração fiscal do indébito tributário; (iii) a decisão embargada foi omissa ao não definir adequadamente os critérios de juros moratórios incidentes sobre a restituição do indébito tributário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão ou contradição quanto à revogação da liminar, pois a matéria foi analisada, consignando que está preclusa diante da ausência de impugnação no momento oportuno.4. Reconhecida omissão quanto ao direito do contribuinte optar pela compensação do indébito tributário via escrituração fiscal, conforme Súmula 461 do STJ e jurisprudência consolidada.5. Verificada omissão quanto aos juros moratórios incidentes sobre o indébito. Estabelecido que até 30/06/2021 deve incidir taxa de 0,5% ao mês, e, a partir de 01/07/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC, nos termos do art. 167 do Código Tributário do Estado de Goiás e da Súmula 188 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para suprir omissões relativas ao direito de compensação via escrituração fiscal do indébito tributário e à definição dos juros moratórios.“Tese de julgamento”: "1. O contribuinte pode optar por compensar o indébito tributário por meio de escrituração fiscal, conforme previsto na legislação estadual e na Súmula 461 do STJ. 2. Na restituição do indébito tributário, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% ao mês até 30/06/2021 e, a partir de 01/07/2021, aplica-se a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado da decisão."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 155, § 2º, III; CTN, arts. 150, § 6º, 165, I, 168, I; Lei Estadual n.º 11.651/1991, arts. 167 e 175, §1º; Decreto Estadual n.º 4.852/1997, art. 482, §1º; Lei n.º 21.004/2021, art. 167 do CTE/GO.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 188, 162, 461; STJ, REsp 1.114.404/MG (Tema 228); STJ, AgInt no REsp 1.454.765/PR; TJGO, Apelação Cível 5277283-45.2023.8.09.0051; Apelação Cível 5642925-58.2019.8.09.0138; Apelação Cível 5653747-72.2020.8.09.0138. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006874-38.2017.8.09.0051 1ª Câmara CívelComarca de GoiâniaJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Apelantes: Hotel Estação Goiânia SPE S/A e outroApelado: Estado de GoiásEmbargantes: Hotel Estação Goiânia SPE S/A e outroEmbargado: Estado de GoiásRelator: Des. José Proto de Oliveira

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE

Citações

• art. 155 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 462 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 150 do CTN
• art. 151 do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 165 do CTN
• art. 168 do CTN
• art. 167 da Lei 21.004/2021
• Súmula 188 do STJ
• Súmula 461 do STJ
• Tema 905 do STJ
• Tema 986 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete