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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 986 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
15/12/2017
Julgamento
13/03/2024
Acórdão publicado
29/05/2024

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Questão submetida a julgamento

Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.

Tese firmada

A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 986 do STJ

302 decisões do STJ citam o Tema 986 do STJ, de 2018 a 2026; 11,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 986 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

73 decisões do STF citam o Tema 986 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 986 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 986 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 986 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 986 do STJ.

  1. STJREsp 2.299.287MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026tributario
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  2. STJAREsp 3.241.300MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  3. STJREsp 2.296.162MonocráticaParcial
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TUST/TUSD. LIMINAR CONDICIONADA A DEPÓSITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA N. 986/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

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  4. STJAREsp 1.272.998MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE REALIZA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

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  5. STJREsp 2.296.228MonocráticaNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO. ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA N. 986/STJ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO PELO TRIBUNAL DE…

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  6. TJDFTAcórdão n. 2176337AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 05/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TRATO SUCESSIVO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PROSPECTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 986 DO STJ. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. APLICAÇÃO…

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  7. TJMGApelação Cível 5174048-45.2017.8.13.0024AcórdãoNegado
    Rel. Des. Leopoldo Mameluque6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. TEMA 986/STJ. ADI 7.195. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão ou obscuridade quando o acórdão…

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  8. TJDFTAcórdão n. 2177654AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira2ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA VERBA…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em julgamento de agravo interno, reconheceu o…

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  10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vitor Luis de Oliveira GuiboCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR - TEMA 537/STJ - NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULA 391/STJ - TEMA 63/STJ - TEMA 176/STF - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -…

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  11. TJDFTAcórdão n. 2177658AcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Fernandes da Luz2ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 02/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. TEMA 986/STJ. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À DEMANDA ORIGINÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…

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  12. TJAMSem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. TEMA 986/STJ. COSIP. ENCARGOS SETORIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou…

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  13. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vitor Luis de Oliveira GuiboCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR - TEMA 537/STJ - NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULA 391/STJ - TEMA 63/STJ - TEMA 176/STF - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -…

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  14. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Torquato Araújo de Alencar Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará3ª Turma de Direito Público - Desembargador José Torquato Araújo de Alencarpublicada em 02/10/2026

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810469-75.2023.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM AGRAVANTE: FROOTY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADO: DANIEL ÁVILA THIERS VIEIRA – OAB/SP 312970 AGRAVADO: ESTADO…

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  15. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. TUST/TUSD. TEMA 956 DO STF. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI N. 7.195/DF. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…

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  16. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    publicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DO CDC. REAJUSTE DE MENSALIDADES. MATÉRIA JÁ OBJETO DE SÚMULA Nº 608 DO STJ E TEMA REPETITIVO Nº 1.016 DO STJ. PRECEDENTES QUALIFICADOS DO TRIBUNAL SUPERIOR QUE JÁ ABRANGEM…

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  17. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026

    TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. REJEITADAS. ENERGIA AUTOPRODUZIDA E AUTOCONSUMIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA OPERAÇÃO PRINCIPAL OU NO SEU CUSTO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICO…

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  18. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. TEMA 986 DO STJ INAPLICÁVEL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra…

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  19. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. TEMA 986 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTE DO STJ (EREsp Nº 1.770.495/RS). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME…

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  20. TJSESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade1ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO FOTOVOLTAICA. TUSD, TUST, TE E CUSTO DE DISPONIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE…

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