Art. 33 da Lei 211.343/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 211.343/2006
8 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 211.343/2006, de 2015 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 211.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 33 da Lei 211.343/2006, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 211.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 211.343/2006.
- STJAREsp 2.982.452/MAMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 24/12/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial para reduzir as penas a 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias- multa, mantidos os demais termos da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025…
- TJMASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos1ª Câmara Criminalpublicada em 26/09/2025penal
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADES. INEXISTENTES. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS. REFORMA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. I. Caso em exame. 1.1- Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual, em face de decisão de MM. Juízo de Direito da Segunda Vara…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Joaquim Figueiredo dos AnjosQuinta Turma Publicação: Dje 09/03/2009) e (stj - Agrg No Aresp: 2295406 To 2023/0038312-5, Relator.: Ribeiro Dantapublicada em 28/07/2025
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA USO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DO TRÁFICO CONFIRMADAS. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 33 DA LEI N.°. 11343/2006. I. Caso em exame. 1 – Apelação Criminal interposta contra decisão do juízo de…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos1ª Câmara Criminalpublicada em 03/03/2025penal
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DO TRÁFICO CONFIRMADAS. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 33 DA LEI N.°. 11343/2006. PARCIAL PROVIMENTO. 1 – Em verdade a instrução processual deixou claro a conduta de tráfico dos apelados, pois…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos1ª Câmara Criminalpublicada em 19/12/2024penal
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DO TRÁFICO CONFIRMADAS. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 33 DA LEI N.°. 11343/2006. 1 – Apelado, que estava em região conhecida por tráfico e, quando da abordagem da polícia, tentou fugir, jogando o…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos1ª Câmara Criminalpublicada em 31/10/2024penal
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DO TRÁFICO CONFIRMADAS. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 33 DA LEI N.°. 11343/2006. 1 – Em verdade a instrução processual deixou claro que o no dia 05 de setembro de 2018, por volta das 16h30min…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara Criminalpublicada em 04/10/2024penal
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO MATERIAL. EXISTENTE. NECESSIDADE DE DECOTE DE PARÁGRAFO INDEVIDO. CONSTATADA. 1 – A embargante, que havia sido absolvida das imputações dos artigos 33 e 35 da Lei n°. 11343/2006 e art. 14 da…
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- STJAgRg no HC 866.107/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 30/08/2024penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DESCRITO NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO. MANEJO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE…
- STJHC 866.107/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 08/05/2024penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de maio de 2024. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA41389184 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em…
- TJMASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos1ª Câmara Criminalpublicada em 29/04/2024penal
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. APELO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO PELA CONDUTA DE TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO. ACATAMENTO PARCIAL. 1. A conduta que se tem é a de que a Apelada, quando parada em seu carro em uma batida policial com seu…
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