Apelação Criminal 0812698-17.2021.8.10.0001

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DO TRÁFICO CONFIRMADAS. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 33 DA LEI N.°. 11343/2006. 1 – Apelado, que estava em região conhecida por tráfico e, quando da abordagem da polícia, tentou fugir, jogando o material que tinha consigo atrás da residência. No local (imóvel) foram encontradas grande quantidade de entorpecente, balança de precisão e papel para embalar a droga em várias trouxinhas de crack e maconha. 3. Autoria demonstrada pelos relatos dos policiais e interrogatórios do acriminado, colhidos tanto nas investigações quanto na instrução no sentido de que a droga (em variedade e quantidade) encontrada com o réu, eram de sua propriedade e de destinavam a venda. 4. A forma de acondicionamento do entorpecente encontrado devidamente separado evidenciam o comércio, de outro lado, a construção pretoriana é no sentido de não ser necessária a realização da negociação no momento do flagrante, podendo a conduta se amoldar a qualquer dos verbos reitores do artigo 33, CAPUT, da Lei nº. 11343/2006. 5 – Apelação Ministerial conhecida e provida em parte para condenar o Apelado pela conduta do artigo 33, CAPUT, da Lei nº. 11343/2006. ACÓRDÃO

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo parcial com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente Apelo Ministerial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial

Citações

• art. 5º da CF
• art. 59 do CP
• art. 160 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 211.343/2006
• art. 66 da LEP
• Súmula 7 do STJ
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete