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Vade Mecum · Lei 2.140/1984

Art. 5º da Lei 2.140/1984

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 2.140/1984

10 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 2.140/1984, de 2014 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 2.140/1984; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 2.140/1984.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS. ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Ana Carolina Souza de Santana contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em…

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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    4ª Turmapublicada em 28/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807287-48.2025.4.05.8400 AUTOR: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE REU: GERLIENE MARIA SILVA ARAUJO, JANMILLE VALDIVINO DA SILVA ADVOGADO do(a) REU: LEILA KATIANE DE…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. DECRETO-LEI Nº 2.140/1984. HORAS EXTRAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano)…

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 24/07/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020012-05.2025.4.05.8400 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SAMARA KELLY SILVA CHAVES FERNANDES MOURA, GISELLE FIRMINO TORRES DE SOUSA, PAULO RAPHAEL LEITE MAIA, RAFAELA…

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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    2ª Turmapublicada em 12/06/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020012-05.2025.4.05.8400 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SAMARA KELLY SILVA CHAVES FERNANDES MOURA, GISELLE FIRMINO TORRES DE SOUSA, PAULO RAPHAEL LEITE MAIA, RAFAELA…

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  6. STJAREsp 2.670.348/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 12/03/2026administrativo

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54833370 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…

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  7. TRF6Apelação Cível 1006684-58.2021.4.01.3803AcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 05/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ODONTÓLOGA. JORNADA SEMANAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º E 6º DO DECRETO-LEI Nº 2.140/1984. REGIME ESPECIAL DE 30 HORAS. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL SOBRE A REGRA GERAL DO ART. 19 DA LEI Nº 8.112/1990. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…

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  8. TRF6Apelação Cível 1004435-62.2022.4.06.3803AcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 05/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ODONTÓLOGA. JORNADA SEMANAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º E 6º DO DECRETO-LEI Nº 2.140/1984. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL SOBRE A REGRA GERAL DO ART. 19 DA LEI Nº 8.112/1990. PAGAMENTO DE HORAS EXCEDENTES…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 27/02/2026publicada em 04/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. ODONTÓLOGOS. JORNADA DE TRABALHO. DECRETO-LEI Nº 2.140/1984. REDUÇÃO PARA 30 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO A TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 27/02/2026publicada em 04/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ODONTÓLOGA. JORNADA SEMANAL. DECRETO-LEI Nº 2.140/1984. NORMA ESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 19 DA LEI Nº 8.112/1990. MANUTENÇÃO DA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS SEM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DIÁRIA…

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