Art. 2º da Lei 2.172/2000

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 2.172/2000

13 decisões do TJPR citam o art. 2º da Lei 2.172/2000, de 2023 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.172/2000; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 2.172/2000.

TJPR0003522-20.2020.8.16.0129AcórdãoNegado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 13/10/2026publicada em 14/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base nos artigos…
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TJPRApelação Cível 0016943-43.2021.8.16.0129AcórdãoProvido
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. Execução fiscal e validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Recurso de apelação provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito…
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TJPRApelação Cível 0010038-56.2020.8.16.0129AcórdãoProvido
Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA que julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, pela nulidade da cda, porque não atendidos os requisitos legais. insurgência pela parte exequente (município de paranaguá). alegação de inexistência de nulidade na certidão de dívida ativa, eis que…
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TJPRApelação Cível 0002699-46.2020.8.16.0129AcórdãoNegado
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026tributario
Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal específica e requisitos formais. Recurso de apelação cível não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que…
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TJPRApelação Cível 0013975-74.2020.8.16.0129AcórdãoNegado
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026tributario
Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal correlata dos tributos. Nova cda que incluiu taxas diversas da cda originária. Recurso de apelação cível não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo…
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TJPRApelação Cível 0018425-26.2021.8.16.0129AcórdãoProvido
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CDA Nº 8400/2021. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS…
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TJPRApelação Cível 0011218-73.2021.8.16.0129AcórdãoNegado
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI DIVERSO DO TRIBUTO CUJO CRÉDITO SE PRETENDE EXECUTAR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/80. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO…
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TJPRApelação Cível 0009798-67.2020.8.16.0129AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 14/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a…
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TJPRApelação Cível 0015689-35.2021.8.16.0129AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DOS CRITÉRIOS DE ATUALIAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA REPETITIVO 1.350/STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinta a…
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TJPRApelação Cível 0011355-55.2021.8.16.0129AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 13/05/2026
Apelação Cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa afastada. Endereço indicado na CDA. Sentença reformada. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão da ausência de indicação de…
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